Barão Urgente
Ativistas participaram nesta segunda (10) de audiência sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.
A educação de meninos e a reflexão com homens já condenados por agressão são passos fundamentais para enfrentar a violência contra a mulher. Essas e outras alternativas foram discutidas durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (10/8/26) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no Plenarinho II.
A reunião marcou os vinte anos da Lei Maria da Penha e integrou as ações do Agosto Lilás. Ela foi solicitada pela presidenta do colegiado, deputada Ana Paula Siqueira (PT). “A grande mudança na perspectiva da norma é trazer essa questão do privado para o público, considerando que, se existe situação de violência no âmbito do doméstico, ela é responsabilidade de todos nós”, observou.
Ao citar o Anuário da Violência, a parlamentar salientou que, no ano passado, 177 mulheres perderam a vida por causa do avanço do feminicídio, em Minas Gerais. Conforme Ana Paula Siqueira, a maioria das vítimas não havia acionado medidas protetivas.
Além disso, grande parte é negra e, por essa razão, a parlamentar defendeu que as medidas de enfrentamento deveriam ser efetivadas com a perspectiva interseccional, considerando gênero e raça. Ela também frisou a necessidade de pensar no atendimento aos órfãos que testemunham a violência e perdem a mãe.
Juiz titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo de Paula relatou que, desde 2013, Minas Gerais conta com grupos reflexivos para homens condenados por agressão. Dos mais de 2 mil participantes, 4% retornaram ao sistema de justiça.
Ele mencionou projetos para ampliar as varas especializadas e trabalhar com a perspectiva interseccional. Em relação às ações institucionais, a defensora pública Maria Cecília Pinto e Oliveira argumentou a favor da unificação do atendimento, por meio da estruturação dos serviços especializados, como alternativa para evitar a revitimização das mulheres.
Sociedade demanda mais participação na elaboração de políticas públicas
A presidente do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais, Bárbara Ravenna, cobrou mais transparência na gestão das quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira a serem instaladas em Minas Gerais. Os espaços com serviços especializados para atender vítimas integram o programa Mulher Viver sem Violência, instituído pelo Decreto Federal 11.431, de 2023.
Ravenna afirmou que quem sofre com crimes domésticos costuma procurar, primeiramente, integrantes dos movimentos sociais. Por isso, defendeu que a sociedade civil participe das decisões sobre a organização da Casa da Mulher. Sobre essa demanda, Ana Paula Siqueira anunciou que pretende encaminhar pedido de informações.
Ao concordar com Ravenna, a integrante do Comitê Gestor da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais (Rede-MG), Verônica Cristina Suriani, argumentou a favor da maior participação da sociedade civil na definição de políticas públicas. Ela fez referência explícita à Lei Federal 14.899, de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica, entre outras medidas.
Presidenta da Comissão de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (CEVCM) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Isabel Rodrigues endossou a cobrança por maior presença de grupos como a Rede-MG na definição e no monitoramento da aplicação dos recursos previstos na norma. “O problema não está na Lei Maria da Penha, mas nos outros equipamentos. Precisamos de dotação orçamentária”, frisou.
Efetivação da Lei Maria da Penha é desafio
Para a assessora da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Lorene de Lima, os 20 anos da Lei Maria da Penha mostram conquistas e desafios que o Estado precisa enfrentar para efetivação da norma. Como avanço em Minas Gerais, ela citou a realização das conferências municipais e estadual de mulher, após 10 anos sem que ocorressem.
A gestora listou ações da Subsecretaria, voltadas para promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher. As iniciativas foram subdivididas em prevenções primária, secundária e terciária. Elas incluíram campanhas para sensibilização, com interiorização das atividades, protocolo firmado com Ministério Público e Secretaria de Estado de Educação para implantação do projeto Lilás nas escolas, com abordagem da temática da violência em várias disciplinas.
Na prevenção secundária, Lima citou o Protocolo Fale Agora, que busca enfrentar e prevenir a violência sexual e o assédio contra mulheres em espaços de lazer, turismo e eventos. De acordo com a assessora, a atuação do Fale Agora foi ampliada para mais municípios.
Já na prevenção terciária, Lorene elogiou a atuação do Centro Estadual Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres (Cerna), que oferece assistência psicológica, jurídica e social para mulheres em situação de violência. Segundo ela, o Cerna, desde 2015, firmou diálogo com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do interior, para melhorar a qualificação dos assistentes sociais.
Alerta Lilás será levado a todas as unidades do SUS
Denise Guerzoni Coelho, coordenadora do centro de apoio operacional das promotorias de combate a violência contra a mulher do Ministério Público do Estado, divulgou que o órgão assinou recentemente com os Ministérios das Mulheres e da Saúde e com o Conselho Nacional do MP a campanha do Alerta Lilás sobre a Saúde da Mulher contra o feminicídio.
“Vamos colocar isso no SUS Nacional, levando a todos os ambientes de saúde cobertos pelo SUS informações sobre tipos de violência, direitos da mulher, onde ela pode pedir medida protetiva e qual o papel de cada ator nessa questão”, disse. Ela valorizou a iniciativa, pois permitirá que orientações sobre esse tipo de violência cheguem aos pequenos municípios, onde ocorrem metade dos feminicídios no País.
Na área de educação, a promotora destacou o projeto Alerta Lilás Educação, para facilitar a inserção de conteúdos relativos à violência doméstica e familiar nos currículos das escolas particulares de Minas Gerais. De acordo com Denise Coelho, o projeto está implantado em cerca de cem municípios mineiros. E lembrou que, em 2 de setembro, haverá ação dos MPs de todo o Brasil para capacitar as forças de segurança sobre a temática da violência contra a mulher.
ALMG
